AREsp 1973958 - DECISAO

AREsp 1973958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceram do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a confissão espontânea como atenuante), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, aplicando-se assim o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DO NACIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Confissão Espontânea Atenuante Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO SERGIO DO NACIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante (arts. 65, III, d e 171 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceram do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a confissão espontânea como atenuante), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, aplicando-se assim o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.