RHC 144053 - ACORDAO

RHC 144053 - ACORDAO

A ação penal em relação a Cristiana Horta Barretto foi trancada porque a denúncia não descreveu nenhuma conduta típica praticada por ela apta a configurar peculato-desvio; o mero recebimento de valores por serviços efetivamente prestados e o vínculo de filiação com a gestora pública não demonstram atuação destinada a desviar verbas públicas, de modo que há manifesta atipicidade da conduta descrita na denúncia.

Parties
Agravante (acusada): CRISTIANA HORTA BARRETTO; Corré (acusada): MARIA DE LOURDES DE ALENCAR PARREIRAS HORTA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para determinar o trancamento da ação penal em relação à acusada Cristiana Horta Barretto
Legal Topics
Peculato Desvio, Atipicidade Da Conduta, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Pessoalidade Da Sanção Penal, Extraneus
Processual Penal Direito Penal Peculato Desvio Atipicidade Da Conduta Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Recebimento Da Denúncia Princípio Da Pessoalidade Da Sanção Penal Extraneus

Case Brief

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Parties

CRISTIANA HORTA BARRETTO

Agravante (acusada)

MARIA DE LOURDES DE ALENCAR PARREIRAS HORTA

Corré (acusada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP em relação à acusada Cristiana Horta Barretto
  2. 2 Se a denúncia descreve conduta típica de peculato-desvio atribuível à recorrente
  3. 3 Se o mero recebimento de valores por serviços efetivamente prestados configura peculato-desvio

Ratio Decidendi

A ação penal em relação a Cristiana Horta Barretto foi trancada porque a denúncia não descreveu nenhuma conduta típica praticada por ela apta a configurar peculato-desvio; o mero recebimento de valores por serviços efetivamente prestados e o vínculo de filiação com a gestora pública não demonstram atuação destinada a desviar verbas públicas, de modo que há manifesta atipicidade da conduta descrita na denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido para determinar o trancamento da ação penal em relação à acusada Cristiana Horta Barretto

Orders

  • Trancar a ação penal em relação à acusada Cristiana Horta Barretto