HC 853944 - ACORDAO

HC 853944 - ACORDAO

Havendo na decisão que recebeu a denúncia análise das preliminares suscitadas na resposta à acusação e diante da natureza interlocutória do recebimento da denúncia, a fundamentação sucinta apresentada é suficiente; não há constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Adalberto Gonçalves de Brito Junior; Denunciado: Mauro César Leite Siqueira; Denunciado: Manoel Gonçalves da Silva; Denunciado: Luiz Glauber Leite Felix; Denunciado: José Aderivaldo Marinho Soares; Denunciado: Maria Gorete Alves Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato Desvio, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Fraude À Licitação, Participação Em Organização Criminosa, Obstrução Da Justiça, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta
Processual Penal Peculato Desvio Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Fraude À Licitação Participação Em Organização Criminosa Obstrução Da Justiça Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

Adalberto Gonçalves de Brito Junior

Agravante

Mauro César Leite Siqueira

Denunciado

Manoel Gonçalves da Silva

Denunciado

Luiz Glauber Leite Felix

Denunciado

José Aderivaldo Marinho Soares

Denunciado

Maria Gorete Alves Soares

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de análise das teses defensivas
  3. 3 necessidade (ou não) de fundamentação exauriente no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo na decisão que recebeu a denúncia análise das preliminares suscitadas na resposta à acusação e diante da natureza interlocutória do recebimento da denúncia, a fundamentação sucinta apresentada é suficiente; não há constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem