AREsp 2656443 - DECISAO

AREsp 2656443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a comunicação da condição de funcionário público ao particular (art. 30 CP), e a exasperação da pena-base foi motivada e proporcional, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRA JUPPA BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Peculato Desvio, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 30 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Desvio Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 30 Do Código Penal

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Parties

ALEXANDRA JUPPA BARBOSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 312 do Código Penal
  2. 2 ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a comunicação da condição de funcionário público ao particular (art. 30 CP), e a exasperação da pena-base foi motivada e proporcional, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito.
  • Conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.