REsp 2045726 - DECISAO

REsp 2045726 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às preliminares de nulidade por prazo das alegações finais e de omissão (art. 404 e 619 do CPP) não se verificou violação em razão da ausência de demonstração de prejuízo e porque o Tribunal de origem enfrentou as teses. Quanto ao mérito penal (art. 312 do CP), a materialidade e a tipicidade do peculato-desvio foram reconhecidas com base em prova testemunhal e nos elementos dos autos, de modo que a reavaliação fático-probatória seria vedada na via especial (Súmula 7/STJ). A dosimetria (art. 59 do CP) foi mantida por fundamentação idônea em razão da dinâmica que dificultou fiscalização e do vultoso prejuízo ao erário (R$ 144.034,33). Não...

Parties
Recorrente: Sonja Faria Borges de Sá; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Peculato Desvio, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Desvio Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Sonja Faria Borges de Sá

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 404 do CPP (paridade de armas/tempo para alegações finais)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 atipicidade/constituição do crime de peculato (art. 312 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às preliminares de nulidade por prazo das alegações finais e de omissão (art. 404 e 619 do CPP) não se verificou violação em razão da ausência de demonstração de prejuízo e porque o Tribunal de origem enfrentou as teses. Quanto ao mérito penal (art. 312 do CP), a materialidade e a tipicidade do peculato-desvio foram reconhecidas com base em prova testemunhal e nos elementos dos autos, de modo que a reavaliação fático-probatória seria vedada na via especial (Súmula 7/STJ). A dosimetria (art. 59 do CP) foi mantida por fundamentação idônea em razão da dinâmica que dificultou fiscalização e do vultoso prejuízo ao erário (R$ 144.034,33). Não...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.