AREsp 2675579 - ACORDAO

AREsp 2675579 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, limitando‑se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MOREIRA DA SILVEIRA CARDOZO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Peculato Desvio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (284/stf E 182/stj), Indicação Precisa De Dispositivos Legais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Peculato Desvio Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Incidência De Súmulas (284/stf E 182/stj) Indicação Precisa De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MOREIRA DA SILVEIRA CARDOZO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 falta de dialeticidade recursal e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 não realização do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, limitando‑se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.