AREsp 2851464 - DECISAO

AREsp 2851464 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu haver lastro probatório suficiente (depoimentos e documentos) para amparar a condenação por peculato-desvio.

Parties
Agravante: ELIANE FERNANDES DE ALCANTARA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Formação Da Convicção Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Peculato Desvio Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIANE FERNANDES DE ALCANTARA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação por peculato-desvio
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suprimento de imagens desaparecidas pela prova testemunhal (art.167 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu haver lastro probatório suficiente (depoimentos e documentos) para amparar a condenação por peculato-desvio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.