Inq 1746 - ACORDAO

Inq 1746 - ACORDAO

Rejeitou-se a denúncia por ausência de justa causa: a imputação de peculato-desvio não se sustenta ictu oculi porque o custeio do fretamento ocorreu em contexto emergencial e descoordenado dentro da própria Secretaria de Saúde durante a pandemia; ao tempo do envio da aeronave (3-7/4/2020) não havia formalmente estabelecida a obrigação do contratado de arcar com o transporte (term o de referência assinado somente em 8/4/2020), e o Ministério Público Federal não arrolou testemunhas, apresentando apenas prova documental, o que impede atribuir dolo de desvio dos recursos públicos.

Parties
Governador Do Estado Do Amazonas: WILSON MIRANDA LIMA; Secretário De Saúde Do Estado Do Amazonas (à Época): RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA; Secretário Executivo Adjunto De Atenção Especializada Do Interior (amazonas): CÁSSIO ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO; Chefe Da Casa Militar Do Estado Do Amazonas: FABIANO MACHADO BÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Rejeição Da Denúncia (decisão Por Ausência De Justa Causa)
Outcome
Denúncia rejeitada por ausência de justa causa
Legal Topics
Peculato Desvio, Justa Causa, Contratação Pública, Transporte Aéreo De Respiradores, Estado De Emergência / Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Desvio Justa Causa Contratação Pública Transporte Aéreo De Respiradores Estado De Emergência / Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

WILSON MIRANDA LIMA

Governador Do Estado Do Amazonas

RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA

Secretário De Saúde Do Estado Do Amazonas (à Época)

CÁSSIO ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO

Secretário Executivo Adjunto De Atenção Especializada Do Interior (amazonas)

FABIANO MACHADO BÓ

Chefe Da Casa Militar Do Estado Do Amazonas

Procedural Posture

Ação Penal / Rejeição Da Denúncia (decisão Por Ausência De Justa Causa)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a instauração de ação penal por peculato-desvio em razão do custeio, pelo Poder Público, do transporte aéreo de respiradores durante a pandemia da COVID-19?

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a denúncia por ausência de justa causa: a imputação de peculato-desvio não se sustenta ictu oculi porque o custeio do fretamento ocorreu em contexto emergencial e descoordenado dentro da própria Secretaria de Saúde durante a pandemia; ao tempo do envio da aeronave (3-7/4/2020) não havia formalmente estabelecida a obrigação do contratado de arcar com o transporte (term o de referência assinado somente em 8/4/2020), e o Ministério Público Federal não arrolou testemunhas, apresentando apenas prova documental, o que impede atribuir dolo de desvio dos recursos públicos.

Court Disposition

Denúncia rejeitada por ausência de justa causa

Orders

  • Rejeitar a denúncia por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal