HC 986058 - DECISAO

HC 986058 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus, nos termos dos autos, busca revisar condenação transitada em julgado e revolver matéria fático-probatória e de dosimetria que importaria em supressão de instância, o que é inadequado nessa via; não se demonstrou ilegalidade evidente na fixação da pena ou no regime aplicado, razão pela qual manteve-se a condenação e, de ofício, foi expedida ordem para fixar o regime semiaberto a JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA.

Parties
Paciente: VALDETE COELHO DE SOUZA; Paciente: JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000298-83.2018.8.19.0057)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Ordem Expedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; expedição de ordem de ofício para fixar regime semiaberto em relação a JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA.
Legal Topics
Peculato Desvio, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Desvio Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

VALDETE COELHO DE SOUZA

Paciente

JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000298-83.2018.8.19.0057)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Ordem Expedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado e revolvimento fático-probatório
  3. 3 ilegalidade evidente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus, nos termos dos autos, busca revisar condenação transitada em julgado e revolver matéria fático-probatória e de dosimetria que importaria em supressão de instância, o que é inadequado nessa via; não se demonstrou ilegalidade evidente na fixação da pena ou no regime aplicado, razão pela qual manteve-se a condenação e, de ofício, foi expedida ordem para fixar o regime semiaberto a JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA.

Court Disposition

Liminar indeferida; expedição de ordem de ofício para fixar regime semiaberto em relação a JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA.

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida (art. 210 do RISTJ).
  • De ofício, expedir ordem para fixar o regime semiaberto para JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA.