REsp 2011485 - DECISAO

REsp 2011485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento de remuneração a servidores que não executaram atividades não configura automaticamente o crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente desse crime, preservando-se, nos limites da decisão, a impossibilidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ quanto às demais questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Corréu: Cecília Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Legal Topics
Peculato Desvio, Falsidade Ideológica, Crimes De Responsabilidade, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Funcionários "fantasmas", Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Desvio Falsidade Ideológica Crimes De Responsabilidade Dosimetria Da Pena Recurso Especial +3 more

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Parties

NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Cecília Teixeira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento de remuneração a "funcionários fantasmas" configura apropriação ou desvio de verbas públicas (art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967)
  2. 2 se houve prova suficiente de materialidade e autoria para o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento de remuneração a servidores que não executaram atividades não configura automaticamente o crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente desse crime, preservando-se, nos limites da decisão, a impossibilidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ quanto às demais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.
  • Publique-se.