AREsp 2627263 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por afastar óbice formal, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência do dolo exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela presença do dolo na conduta dos agravantes.
- Parties
- Agravante: FABIANO DA LUZ; Agravante: CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Peculato Desvio, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Penal Objetiva
Case Brief
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Parties
FABIANO DA LUZ
Agravante
CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZ
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência do elemento subjetivo do tipo (dolo)
- 2 aplicação do art. 18, I, do Código Penal
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por afastar óbice formal, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência do dolo exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela presença do dolo na conduta dos agravantes.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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