AREsp 2880392 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida pelo Ministério Público Federal demandaria o reapreciamento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou, de forma particularizada, que a controvérsia é estritamente jurídica e independe de novo exame das provas; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Fábio César Jatobá; Recorrido: Maria Meirian Oliveira Veiga; Recorrido: Fábio Bezerra Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato Desvio, Fraude a Procedimento Licitatório, Absolvição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Peculato Desvio Fraude a Procedimento Licitatório Absolvição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Fábio César Jatobá

Recorrido

Maria Meirian Oliveira Veiga

Recorrido

Fábio Bezerra Cavalcanti

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a matéria é estritamente jurídica ou exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Correto enquadramento jurídico das condutas nos arts. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967 e 90 da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida pelo Ministério Público Federal demandaria o reapreciamento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou, de forma particularizada, que a controvérsia é estritamente jurídica e independe de novo exame das provas; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.