AREsp 2592349 - DECISAO

AREsp 2592349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada: faltou prequestionamento quanto ao art. 29, §1º, do CP (incidindo óbices sumulares aplicáveis por similitude) e a alegação relativa ao art. 312, §2º exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica.

Parties
Agravante: JONES BOSIO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Peculato Desvio, Peculato Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Peculato Culposo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONES BOSIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 29, §1º, do Código Penal (responsabilidade objetiva)
  2. 2 aplicação do art. 312, §2º, do Código Penal (peculato culposo vs. doloso)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada: faltou prequestionamento quanto ao art. 29, §1º, do CP (incidindo óbices sumulares aplicáveis por similitude) e a alegação relativa ao art. 312, §2º exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.