AREsp 2146725 - DECISAO

AREsp 2146725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que as decisões do Tribunal de origem e do juízo a quo foram devidamente fundamentadas: o indeferimento da perícia e de juntada de documentos foi motivado e amparado na existência de provas repetidas em juízo; a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos de procedimento administrativo; a conduta subsume-se ao peculato-desvio; não há bis in idem porque as circunstâncias valoradas na primeira e terceira fases são distintas; a causa de aumento do art. 327, § 2º do CP é aplicável ao cargo de Presidente da Câmara Municipal; e eventuais alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula...

Parties
Recorrente: PETRONIO CARDOSO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Peculato Desvio, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Denúncia Baseada Em Procedimento Administrativo, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa De Aumento Art. 327, § 2º Do CP, Atenuante Art. 65, III, "b" Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Desvio Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Denúncia Baseada Em Procedimento Administrativo Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

PETRONIO CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da juntada de documentos originais e da perícia grafotécnica?
  2. 2 A denúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos de procedimento administrativo sem repetição em juízo?
  3. 3 A conduta do recorrente subsume-se ao tipo penal de peculato (peculato-desvio)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que as decisões do Tribunal de origem e do juízo a quo foram devidamente fundamentadas: o indeferimento da perícia e de juntada de documentos foi motivado e amparado na existência de provas repetidas em juízo; a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos de procedimento administrativo; a conduta subsume-se ao peculato-desvio; não há bis in idem porque as circunstâncias valoradas na primeira e terceira fases são distintas; a causa de aumento do art. 327, § 2º do CP é aplicável ao cargo de Presidente da Câmara Municipal; e eventuais alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.