AREsp 2627263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do dolo exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório para redefinir a natureza (oficial ou turística) da viagem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou detida análise probatória e concluiu pelo 'ato volitivo e consciente' dos agravantes, e a autorização da Câmara de Vereadores não afasta automaticamente o dolo.

Parties
Agravante: FABIANO DA LUZ; Agravante: CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Peculato Desvio, Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo), Súmula 7/stj, Responsabilidade Penal Objetiva, Missão Oficial Vs Caráter Turístico, Autorização Legislativa Municipal
Penal Processual Penal Peculato Desvio Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo) Súmula 7/stj Responsabilidade Penal Objetiva Missão Oficial Vs Caráter Turístico Autorização Legislativa Municipal

Case Brief

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Parties

FABIANO DA LUZ

Agravante

CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência do elemento subjetivo do tipo (dolo) na conduta dos agravantes
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica sem reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Efeito da autorização da Câmara de Vereadores sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do dolo exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório para redefinir a natureza (oficial ou turística) da viagem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou detida análise probatória e concluiu pelo 'ato volitivo e consciente' dos agravantes, e a autorização da Câmara de Vereadores não afasta automaticamente o dolo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental