REsp 2192366 - DECISAO

REsp 2192366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o recorrido pela insuficiência probatória quanto à autoria e ao desvio dos recursos, decisão fundada no in dubio pro reo e na presunção de inocência; verificar em sentido diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Peculato Desvio, Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Prova Presunção De Inocência Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de peculato-desvio (art. 312 c/c art. 327, §1º do CP) diante da cobrança de 'abadás' e omissão na prestação de contas
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o recorrido pela insuficiência probatória quanto à autoria e ao desvio dos recursos, decisão fundada no in dubio pro reo e na presunção de inocência; verificar em sentido diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.