AREsp 2775145 - DECISAO

AREsp 2775145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo-se os fatos alegados na denúncia, a conduta descrita consiste na utilização de serviços de servidor público para fins particulares — não sendo dinheiro, valor ou bem móvel — o que, segundo o entendimento do STF (AP 504) e da doutrina, torna a conduta penalmente atípica para fins de peculato-desvio; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Denunciado: Sérgio Majeski; Denunciado: Rafael Carvalho Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio, Rejeição Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Atipicidade Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Desvio Rejeição Da Denúncia Ausência De Justa Causa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante

Sérgio Majeski

Denunciado

Rafael Carvalho Junqueira

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de serviços de um funcionário público por outro, para fins particulares, configura o crime de peculato-desvio (art. 312, CP)
  2. 2 Se há justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo-se os fatos alegados na denúncia, a conduta descrita consiste na utilização de serviços de servidor público para fins particulares — não sendo dinheiro, valor ou bem móvel — o que, segundo o entendimento do STF (AP 504) e da doutrina, torna a conduta penalmente atípica para fins de peculato-desvio; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publiques-se.