REsp 2105772 - DECISAO

REsp 2105772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de atipicidade e ausência de dolo dependem da reavaliação do contexto fático-probatório (conclusões sobre participação ativa e esquema fraudulento) já estabelecido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ARNOLDO QUELUZ; Órgão Julgador: 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tipicidade, Participação E Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Peculato Desvio Súmula 7/stj Reexame De Provas Tipicidade Participação E Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

CARLOS ARNOLDO QUELUZ

Agravante

2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação de violação do art. 312 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante pretensão de reconhecimento jurídico de atipicidade sem reexame de provas
  3. 3 Caracterização da participação como partícipe em esquema de desvio de verbas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de atipicidade e ausência de dolo dependem da reavaliação do contexto fático-probatório (conclusões sobre participação ativa e esquema fraudulento) já estabelecido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.