REsp 2105772 - DECISAO

REsp 2105772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade aplicou corretamente a Súmula 7/STJ: o acórdão recorrido, com suporte em elementos fático-probatórios concretos, concluiu pela presença de dolo na conduta do agravante, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: JONES BOSIO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio, Responsabilidade Penal Objetiva, Desclassificação Para Peculato Culposo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial (stj) Peculato Desvio Responsabilidade Penal Objetiva Desclassificação Para Peculato Culposo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONES BOSIO

Agravante

2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo versus culpa na conduta do agente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de responsabilidade penal objetiva em razão do cargo ocupado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade aplicou corretamente a Súmula 7/STJ: o acórdão recorrido, com suporte em elementos fático-probatórios concretos, concluiu pela presença de dolo na conduta do agravante, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.