AREsp 2592349 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à existência de provas independentes que justificaram a manutenção da condenação; quanto à alegação de insuficiência do conjunto probatório, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos apoiados em provas que, para serem revistos, exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALNEY AGILIO RAIMONDI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido na parte referente à nulidade da escuta ambiental.
Legal Topics
Peculato Desvio, Escutas Ambientais, Provas, Nulidade De Prova, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Peculato Desvio Escutas Ambientais Provas Nulidade De Prova Súmula 07/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WALNEY AGILIO RAIMONDI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das escutas ambientais utilizadas como prova
  2. 2 insuficiência do acervo probatório para sustentar a condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 07 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à existência de provas independentes que justificaram a manutenção da condenação; quanto à alegação de insuficiência do conjunto probatório, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos apoiados em provas que, para serem revistos, exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido na parte referente à nulidade da escuta ambiental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo quanto à nulidade das escutas ambientais, nos termos da fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ).