AREsp 2516328 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio, Crimes Contra a Licitação, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Peculato Desvio Crimes Contra a Licitação Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de dolo para configuração do peculato-desvio

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.