AREsp 2684615 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de rever a existência do dolo específico e a dosimetria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a majoração da pena‑base foi fundamentada em elementos concretos e insere‑se na discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade; e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Mário Sérgio Leiras Teixeira; Parte Contrária / Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Peculato Desvio, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Dolo Específico Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Mário Sérgio Leiras Teixeira

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dolo específico afasta a tipicidade do crime de peculato-desvio
  2. 2 Legalidade da fração utilizada na majoração da pena-base (quantificação da exasperação)
  3. 3 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de rever a existência do dolo específico e a dosimetria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a majoração da pena‑base foi fundamentada em elementos concretos e insere‑se na discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade; e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial