AREsp 2548373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial gravado pressupõe, para acolhimento da tese de ausência de dolo, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e a condenação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Erivelto Santos Holanda; Agravante: Bruno Buge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato Desvio, Falsidade Ideológica, Ausência De Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Peculato Desvio Falsidade Ideológica Ausência De Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ +2 more

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Parties

Erivelto Santos Holanda

Agravante

Bruno Buge

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliar a presença de dolo sem incorrer em reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial gravado pressupõe, para acolhimento da tese de ausência de dolo, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e a condenação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ e aplicação da Súmula nº 182 do STJ