HC 1018836 - ACORDAO

HC 1018836 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da coincidência de pedidos já formulados no recurso especial/agravo em recurso especial (AREsp n. 2.592.349/SC) e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, a matéria relativa à nulidade da gravação ambiental já foi examinada e há fontes probatórias independentes que sustentam a condenação, tornando improcedente o writ substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: WALNEY AGILIO RAIMONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato Desvio, Nulidade De Gravação Ambiental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Provas Obtidas Por Gravação Ambiental
Processo Penal Direito Penal Peculato Desvio Nulidade De Gravação Ambiental Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Provas Obtidas Por Gravação Ambiental

Case Brief

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Parties

WALNEY AGILIO RAIMONDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial/agravo em recurso especial pendente
  2. 2 Nulidade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da coincidência de pedidos já formulados no recurso especial/agravo em recurso especial (AREsp n. 2.592.349/SC) e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, a matéria relativa à nulidade da gravação ambiental já foi examinada e há fontes probatórias independentes que sustentam a condenação, tornando improcedente o writ substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental