REsp 2105772 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ sobre dosimetria — e por ter apenas reiterado argumentos anteriores, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Segunda Vice-Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Peculato Desvio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ANTONIO DA SILVA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Segunda Vice-Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática por recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ sobre dosimetria — e por ter apenas reiterado argumentos anteriores, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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