AREsp 2772763 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação ao peculato-desvio, as infrações decorrem de fatos distintos (pagamento com folha fictícia versus dissimulação da origem por depósitos em contas de terceiros), o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte (Súmula n. 83) e alterar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DONADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato Desvio, Lavagem De Dinheiro, Consunção, Isonomia, Revisão Criminal, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 580 Do CPP, Art. 1º Da Lei 9.613/98
Penal Processo Penal Peculato Desvio Lavagem De Dinheiro Consunção Isonomia Revisão Criminal Súmula N. 83 Do STJ +3 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DONADON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente (peculato-desvio)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 alegação de ne bis in idem com base no art. 1º da Lei 9.613/98

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação ao peculato-desvio, as infrações decorrem de fatos distintos (pagamento com folha fictícia versus dissimulação da origem por depósitos em contas de terceiros), o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte (Súmula n. 83) e alterar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.