REsp 2083242 - DECISAO

REsp 2083242 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Claudionor; Recorrido: Humberto; Recorrido: Mozar; Recorrido: João Lúcio; Recorrido: Marcilon; Recorrido: Divair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Peculato Desvio, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Tempestividade, Prova, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Tempestividade Prova Insuficiência Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Claudionor

Recorrido

Humberto

Recorrido

Mozar

Recorrido

João Lúcio

Recorrido

Marcilon

Recorrido

Divair

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público
  2. 2 fixação da pena-base e critério para aumento por circunstâncias judiciais
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena