REsp 2083242 - DECISAO

REsp 2083242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e detalhada, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; as questões de mérito (atipicidade, insuficiência probatória, desclassificação) dependeriam de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas, inclusive a aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545) estão adequadamente fundamentados e dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: MÂRCILON LACI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Confissão Espontânea Súmulas Do STJ

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Parties

MÂRCILON LACI RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada no acórdão quanto a teses (art. 619 do CPP)
  2. 2 atipicidade da conduta em relação ao art. 312 do CP
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e detalhada, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; as questões de mérito (atipicidade, insuficiência probatória, desclassificação) dependeriam de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas, inclusive a aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545) estão adequadamente fundamentados e dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.