REsp 2083242 - DECISAO

REsp 2083242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, a imputação por peculato-desvio subsume-se ao art. 312 do CP na modalidade desvio que não exige posse, materialidade e autoria foram analisadas pelo Tribunal de origem e eventual modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR ANICÉSIO DOS SANTOS; Recorrente: HUMBERTO DE ALENCAR GÁRCIA; Recorrente: JOÃO LÚCIO DA SILVA NETO; Recorrente: MOZAR BORGES DA SILVA; Recorrente: DIVAIR CÉSAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato Desvio, Inépcia Da Denúncia (art. 41, Cpp), Posse No Peculato Desvio (art. 312, Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Súmula 545/stj (confissão)
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Inépcia Da Denúncia (art. 41, Cpp) Posse No Peculato Desvio (art. 312, Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Súmula 545/stj (confissão)

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR ANICÉSIO DOS SANTOS

Recorrente

HUMBERTO DE ALENCAR GÁRCIA

Recorrente

JOÃO LÚCIO DA SILVA NETO

Recorrente

MOZAR BORGES DA SILVA

Recorrente

DIVAIR CÉSAR RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41, CPP)
  2. 2 atipicidade do peculato-desvio por inexistência de posse direta/indireta (art. 312, CP)
  3. 3 possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, a imputação por peculato-desvio subsume-se ao art. 312 do CP na modalidade desvio que não exige posse, materialidade e autoria foram analisadas pelo Tribunal de origem e eventual modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.