AREsp 2984025 - ACORDAO

AREsp 2984025 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a instância de origem manteve condenação fundada em auditoria do DENASUS e demais provas, tornando a absolvição dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); a prescrição retroativa não alcança os últimos pagamentos perfeitos ocorridos após a vigência da Lei n. 12.234/2010, e a defesa não impugnou o fundamento remanescente, atraindo a Súmula 283 do STF; e a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada diante da especial gravidade do desvio de recursos destinados à saúde, não havendo violação do art. 59 do CP.

Parties
Agravante/recorrente E Condenado: ELÍSIO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Empresa Beneficiária: Construtora Medeiros Araújo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Peculato Desvio, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Prova Pericial Auditoria DENASUS
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Prova Pericial Auditoria DENASUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELÍSIO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Agravante/recorrente E Condenado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Construtora Medeiros Araújo Ltda

Empresa Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição retroativa em razão da Lei n. 12.234/2010
  2. 2 Possibilidade de absolvição diante do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a instância de origem manteve condenação fundada em auditoria do DENASUS e demais provas, tornando a absolvição dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); a prescrição retroativa não alcança os últimos pagamentos perfeitos ocorridos após a vigência da Lei n. 12.234/2010, e a defesa não impugnou o fundamento remanescente, atraindo a Súmula 283 do STF; e a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada diante da especial gravidade do desvio de recursos destinados à saúde, não havendo violação do art. 59 do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter condenação de 3 anos e 6 meses de reclusão e multa, com regime inicial semiaberto.