AREsp 3017180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo o recorrente demonstrado violação direta de lei federal que autorizasse tal reexame.

Parties
Agravante: LUCIANO CESAR COSTA OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Peculato Desvio, Súmula 7 Do STJ, Reexame Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386, VII, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Peculato Desvio Súmula 7 Do STJ Reexame Probatório Inadmissão De Recurso Especial Art. 386, Vii, Do CPP

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Parties

LUCIANO CESAR COSTA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do reexame do conjunto fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 7
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal por fragilidade probatória
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando demonstrados os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo o recorrente demonstrado violação direta de lei federal que autorizasse tal reexame.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.