AREsp 3048172 - DECISAO

AREsp 3048172 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque as questões suscitadas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de inépcia está preclusa em razão da sentença condenatória, não houve indicação normativa concreta de violação pela atuação do GAECO (Súmula 284/STF), e a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva está alinhada com o critério objetivo adotado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Osmirio Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio, Inépcia Da Denúncia, Ilegalidade Da Atuação Do GAECO, Princípio Do Promotor Natural, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Critério Objetivo (número De Infrações)
Penal Processual Penal Peculato Desvio Inépcia Da Denúncia Ilegalidade Da Atuação Do GAECO Princípio Do Promotor Natural Dolo Específico Reexame De Provas +6 more

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Parties

Osmirio Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de inépcia após sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade na atuação do GAECO e ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 comprovação do dolo específico no crime de peculato-desvio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque as questões suscitadas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de inépcia está preclusa em razão da sentença condenatória, não houve indicação normativa concreta de violação pela atuação do GAECO (Súmula 284/STF), e a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva está alinhada com o critério objetivo adotado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.