REsp 2231350 - DECISAO

REsp 2231350 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão De Revisão Criminal
Legal Topics
Peculato Desvio, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Atipicidade, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Revisão Criminal Nulidade Processual Atipicidade Súmula 7 STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de atipicidade da conduta
  2. 2 nulidades processuais (ausência de alegações finais, falta de intimação pessoal, ausência de defensor e de debates orais)
  3. 3 caracterização do crime de peculato-desvio por nomeação de 'servidores fantasmas'