AREsp 3088796 - DECISAO

AREsp 3088796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (preclusão temporal), não superando o juízo de admissibilidade exigido pelo art. 1.042 do CPC e pelo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL MARTINS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato Desvio, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dispensa De Licitação, Súmula 182/stj
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Parties

SAMUEL MARTINS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prova da materialidade e autoria no crime de peculato-desvio
  2. 2 regularidade dos procedimentos de dispensa de licitação
  3. 3 desvio de numerário da Administração Pública Militar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (preclusão temporal), não superando o juízo de admissibilidade exigido pelo art. 1.042 do CPC e pelo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se