AREsp 3088796 - DECISAO

AREsp 3088796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante repetiu os termos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO MOYSES DE ASSIS; Condenado: ex-Ten Cel PM José Afonso Adriano Filho; Condenado: Cel Res PM Kooki Taguti; Condenado: 1º Sgt Res PM Samuel Martins da Silva; Absolvido (na Decisão De Primeiro Grau): Ten Cel Res Sérgio Moyses de Assis; Absolvido (na Decisão De Primeiro Grau): Maj Res PM Edson Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dispensa De Licitação
Direito Penal Militar Processo Penal Peculato Desvio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dispensa De Licitação

Case Brief

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Parties

SERGIO MOYSES DE ASSIS

Agravante/recorrente

ex-Ten Cel PM José Afonso Adriano Filho

Condenado

Cel Res PM Kooki Taguti

Condenado

1º Sgt Res PM Samuel Martins da Silva

Condenado

Ten Cel Res Sérgio Moyses de Assis

Absolvido (na Decisão De Primeiro Grau)

Maj Res PM Edson Oliveira dos Santos

Absolvido (na Decisão De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença deve ser anulada por insuficiência de elementos para condenação
  2. 2 Se os procedimentos de dispensa de licitação foram realizados em conformidade com a normativa da época
  3. 3 Se os serviços contratados foram efetivamente prestados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante repetiu os termos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.