HC 1093940 - DECISAO

HC 1093940 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: as interceptações foram precedidas de diligências e fundamentadas, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há sentença condenatória superveniente, o que, conforme Súmula 648 do STJ, prejudica pedido de trancamento da ação penal; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem promover reexame aprofundado do acervo probatório.

Parties
Paciente: RAFAEL RONSONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Peculato Desvio, Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Desvio Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

RAFAEL RONSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 investigação iniciada a partir de denúncia anônima e sua validade como ponto de partida
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: as interceptações foram precedidas de diligências e fundamentadas, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há sentença condenatória superveniente, o que, conforme Súmula 648 do STJ, prejudica pedido de trancamento da ação penal; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem promover reexame aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.