REsp 1776680 - DECISAO

REsp 1776680 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme art.93, IX, da CF, as alegadas omissões decorrem de inovação recursal (a tese sobre inaplicabilidade da majorante do art.327, §2º não foi suscitada no recurso especial), e as alegações sobre nulidade ou desproporcionalidade não demonstraram repercussão geral ou omissão capaz de ensejar processamento do RE; por isso aplica-se o art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Peculato Desvio, Lavagem De Capitais, Dosimetria Penal, Fundamentação Judicial (art.93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Penal Processual Penal Constitucional Peculato Desvio Lavagem De Capitais Dosimetria Penal Fundamentação Judicial (art.93, Ix, Cf) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inaplicabilidade da causa especial de aumento do art.327, §2º, do CP a ocupantes de cargo eletivo
  2. 2 alegada violação do art.93, IX, da CF pela suposta falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 alegada desproporcionalidade na redução da pena de multa em comparação com a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme art.93, IX, da CF, as alegadas omissões decorrem de inovação recursal (a tese sobre inaplicabilidade da majorante do art.327, §2º não foi suscitada no recurso especial), e as alegações sobre nulidade ou desproporcionalidade não demonstraram repercussão geral ou omissão capaz de ensejar processamento do RE; por isso aplica-se o art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)
  • Publique-se