EAREsp 1478373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a via recursal era inadequada para arguir omissão (devendo-se opor embargos de declaração), e, no mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade e as consequências do crime, bem como corretamente aplicou a fração de aumento de 2/3 em razão do reconhecimento de 7 ou mais infrações na continuidade delitiva, razão pela qual manteve-se o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: Flamínio Grillo; Réu: Geraldo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato Desvio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 59 CP, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Fração De Aumento +3 more

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Parties

Flamínio Grillo

Agravante

Geraldo Ribeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por ausência de análise de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Valoração das consequências do crime e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a via recursal era inadequada para arguir omissão (devendo-se opor embargos de declaração), e, no mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade e as consequências do crime, bem como corretamente aplicou a fração de aumento de 2/3 em razão do reconhecimento de 7 ou mais infrações na continuidade delitiva, razão pela qual manteve-se o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do redimensionamento da pena e da fração de aumento de 2/3 em razão da continuidade delitiva (7 ou mais infrações)