RvCr 5599 - DECISAO

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A revisão criminal foi liminarmente indeferida porque a matéria objeto do pedido não foi examinada por esta Corte em acórdão que apreciou o mérito do recurso especial, as alegações não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP (não havendo prova nova ou circunstância autorizadora), aplica-se a Súmula 7/STJ ao reexame de prova, e a revisão criminal é medida excepcional, nos termos do art. 625, § 3º, do CPP c/c normas regimentais.

Parties
Revisionante: CIDIONIR QUEIROZ FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Revisão criminal liminarmente indeferida.
Legal Topics
Peculato Desvio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Competência De Juízos
Direito Penal Militar Processo Penal Peculato Desvio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Competência De Juízos

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Parties

CIDIONIR QUEIROZ FILHO

Revisionante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nesta Corte
  2. 2 autoria e materialidade delitiva
  3. 3 nulidade por ausência de crivo de instância superior

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi liminarmente indeferida porque a matéria objeto do pedido não foi examinada por esta Corte em acórdão que apreciou o mérito do recurso especial, as alegações não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP (não havendo prova nova ou circunstância autorizadora), aplica-se a Súmula 7/STJ ao reexame de prova, e a revisão criminal é medida excepcional, nos termos do art. 625, § 3º, do CPP c/c normas regimentais.

Court Disposition

Revisão criminal liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente revisão criminal com amparo no art. 625, § 3º, do CPP, c/c os arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.