REsp 1843734 - DECISAO

REsp 1843734 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos ou foram conhecidos parcialmente e desprovidos porque as alegações recursais padeciam de vícios formais (falta de indicação específica de omissão, ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento) ou eram matéria vedada à via especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte da matéria estava prejudicada por decisão de habeas corpus que já reduziu a pena, exaurindo a competência do STJ sobre esses pontos.

Parties
Recorrente / Réu: ADEMIR PEREIRA CABRAL; Recorrente / Réu: ZULEIDO SOARES DE VERAS; Recorrente / Réu: MAURO PAIVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Parcial (art. 255, §4º, I E Ii, Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais de ADEMIR PEREIRA CABRAL e MAURO PAIVA NETO; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de ZULEIDO SOARES DE VERAS.
Legal Topics
Peculato Desvio, Formação De Quadrilha, Dispensa Indevida De Licitação, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Provas Extrajudiciais E Perícias, Mutatio Libelli, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Peculato Desvio Formação De Quadrilha Dispensa Indevida De Licitação Dosimetria Da Pena Prescrição Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

ADEMIR PEREIRA CABRAL

Recorrente / Réu

ZULEIDO SOARES DE VERAS

Recorrente / Réu

MAURO PAIVA NETO

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Parcial (art. 255, §4º, I E Ii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade por falta de intimação sobre documentos juntados
  3. 3 possibilidade de valoração de perícias extrajudiciais

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos ou foram conhecidos parcialmente e desprovidos porque as alegações recursais padeciam de vícios formais (falta de indicação específica de omissão, ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento) ou eram matéria vedada à via especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte da matéria estava prejudicada por decisão de habeas corpus que já reduziu a pena, exaurindo a competência do STJ sobre esses pontos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais de ADEMIR PEREIRA CABRAL e MAURO PAIVA NETO; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de ZULEIDO SOARES DE VERAS.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais de ADEMIR PEREIRA CABRAL e MAURO PAIVA NETO (art. 255, §4º, I e II, RISTJ).
  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de ZULEIDO SOARES DE VERAS (art. 255, §4º, I e II, RISTJ).