HC 657558 - ACORDAO

HC 657558 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse confissão, tal confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, sendo a condenação apoiada em outros elementos probatórios (escutas telefônicas, quebras de sigilo bancário, testemunhos e documentos), o que impede a incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP conforme Súmula 545/STJ.

Parties
Paciente (agravante): ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravoregimental desprovido
Legal Topics
Peculato Desvio, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Penal Peculato Desvio Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal quando a condenação é apoiada em outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse confissão, tal confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, sendo a condenação apoiada em outros elementos probatórios (escutas telefônicas, quebras de sigilo bancário, testemunhos e documentos), o que impede a incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP conforme Súmula 545/STJ.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos