HC 657187 - ACORDAO

HC 657187 - ACORDAO

A atenuante da confissão não foi aplicada porque, no caso, a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador; a condenação está fundada em outros elementos probatórios (escutas telefônicas, quebras de sigilo bancário, depoimentos e documentos), tornando inviável a redução prevista no art. 65, III, "d", do CP conforme Súmula 545/STJ.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ CARLOS GRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato Desvio, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Penal Peculato Desvio Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GRATZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) nos casos em que a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Manutenção da condenação quando há outros elementos probatórios robustos (escutas, quebras de sigilo, testemunhos, documentos)

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão não foi aplicada porque, no caso, a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador; a condenação está fundada em outros elementos probatórios (escutas telefônicas, quebras de sigilo bancário, depoimentos e documentos), tornando inviável a redução prevista no art. 65, III, "d", do CP conforme Súmula 545/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos