REsp 2001584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem por ausência do dolo específico exigido para o crime de peculato-desvio (proveito próprio ou alheio); acolher a tese acusatória exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a atipicidade penal apontada e a improcedência da imputação criminal, sendo possível a existência apenas de ilícito administrativo.

Parties
Agravada: Rosalba Ciarlini Rosado; Agravada: Erbênia Maria de Oliveira Rosado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso; Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Peculato Desvio, Recebimento Da Denúncia, Elemento Subjetivo Do Tipo, Súmula 7/stj, Intervenção Mínima, Ilícito Administrativo
Direito Penal Processual Penal Peculato Desvio Recebimento Da Denúncia Elemento Subjetivo Do Tipo Súmula 7/stj Intervenção Mínima Ilícito Administrativo

Case Brief

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Parties

Rosalba Ciarlini Rosado

Agravada

Erbênia Maria de Oliveira Rosado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso; Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 rejeição da denúncia por ausência de dolo específico de proveito próprio ou alheio no crime de peculato-desvio
  2. 2 possibilidade de rejeição da denúncia sem instrução probatória quando ausente elemento subjetivo do tipo
  3. 3 obstáculo à reavaliação de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem por ausência do dolo específico exigido para o crime de peculato-desvio (proveito próprio ou alheio); acolher a tese acusatória exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a atipicidade penal apontada e a improcedência da imputação criminal, sendo possível a existência apenas de ilícito administrativo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.