REsp 2001584 - ACORDAO

REsp 2001584 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado (STF e STJ) exige, para o crime de peculato‑desvio, o dolo específico de obter proveito próprio ou alheio, elemento ausente na denúncia que apenas demonstrou que os valores permaneceram nos cofres do Município sem destinação especificada; acolher a tese acusatória exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; eventual irregularidade seria, em princípio, ilícito administrativo.

Parties
Prefeita Do Município De Mossoró: Rosalba Ciarlini Rosado; Secretária Municipal De Finanças Do Município De Mossoró/rn: Erbênia Maria de Oliveira Rosado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Peculato Desvio, Recebimento De Denúncia, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Desvio Recebimento De Denúncia Dolo Específico Súmula 7/stj Princípio Da Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

Rosalba Ciarlini Rosado

Prefeita Do Município De Mossoró

Erbênia Maria de Oliveira Rosado

Secretária Municipal De Finanças Do Município De Mossoró/rn

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de peculato-desvio (art.312 CP) exige dolo específico de obter proveito próprio ou alheio
  2. 2 Se é possível rejeitar a denúncia por ausência desse dolo específico
  3. 3 Se é admissível, no recurso especial, reexaminar fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado (STF e STJ) exige, para o crime de peculato‑desvio, o dolo específico de obter proveito próprio ou alheio, elemento ausente na denúncia que apenas demonstrou que os valores permaneceram nos cofres do Município sem destinação especificada; acolher a tese acusatória exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; eventual irregularidade seria, em princípio, ilícito administrativo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta