AREsp 2257658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da absolvição para condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem fundamentada na ausência do dolo necessário ao peculato-desvio.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE; Agravado: PIO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Peculato Desvio, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE

Agravado

PIO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Caracterização do crime de peculato (art. 312 do Código Penal)
2 Existência de dolo genérico e específico para peculato-desvio
3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.