AREsp 2946103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito necessário para afastar a inadmissibilidade do recurso especial; diante da impugnação genérica, aplicou-se por analogia a Súmula...

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Parties
Agravante: MARGARIDA MATEUS DA SILVA; Agravante: MAURO CHUDIS REGINATO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Peculato Desvio, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Peculato Desvio Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARGARIDA MATEUS DA SILVA

Agravante

MAURO CHUDIS REGINATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para seu afastamento
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito necessário para afastar a inadmissibilidade do recurso especial; diante da impugnação genérica, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e os dispositivos art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ amparam a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial