REsp 2105772 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ sobre dosimetria — e por ter apenas reiterado argumentos anteriores, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

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Parties: Agravante: ANTONIO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Segunda Vice-Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Peculato Desvio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Penal Processual Penal Peculato Desvio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Segunda Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido

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