REsp 2099852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e pela análise dos autos, a conduta imputada (designação de servidor para cargo comissionado sem prestação efetiva de serviços) revela-se penalmente atípica quanto ao crime de peculato, cabendo eventual responsabilização na esfera administrativa ou cível, não na penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CLAUDIR LOPES DA SILVA; Agravado: RICARDO ROBERSON RIVERO; Corré: ROSMARI DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Peculato Desvio, Atipicidade Penal, Responsabilidade Administrativa, Improbidade Administrativa
Direito Penal Peculato Desvio Atipicidade Penal Responsabilidade Administrativa Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLAUDIR LOPES DA SILVA

Agravado

RICARDO ROBERSON RIVERO

Agravado

ROSMARI DE CASTILHOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de servidor para cargo em comissão sem efetiva prestação de serviços configura crime de peculato-desvio (art. 312 CP) ou se a conduta é penalmente atípica, sujeita apenas às esferas administrativa ou cível.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e pela análise dos autos, a conduta imputada (designação de servidor para cargo comissionado sem prestação efetiva de serviços) revela-se penalmente atípica quanto ao crime de peculato, cabendo eventual responsabilização na esfera administrativa ou cível, não na penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a sentença absolutória com base no art. 386, III, do CPP.