AREsp 3114119 - DECISAO

AREsp 3114119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve demonstração de prejuízo concreto pela juntada posterior do PAD, tendo a defesa tido acesso integral antes dos memoriais; (ii) a questão relativa ao oferecimento de ANPP não foi prequestionada no Tribunal a quo; (iii) a materialidade e autoria do peculato restaram comprovadas por elementos sistêmicos, fitas de caixa e depoimentos, tornando vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos, sendo admissível a valoração qualificada das circunstâncias do art. 59 do CP, sem ofensa às súmulas aplicáveis.

Parties
Réu/recorrente/agravante: FILIPPE MEDINA E SILVA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Peculato Desvio, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, ANPP (art. 28 a Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Desvio Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Prequestionamento ANPP (art. 28 a Cpp) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FILIPPE MEDINA E SILVA

Réu/recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11 e 12 do CPP pela juntada tardia do PAD e acesso aos documentos
  2. 2 cabimento de ANPP (art. 28-A do CPP) diante de alegada reiteração/continuidade delitiva
  3. 3 ausência de dolo/erro de sistema (arts. 18, I, CP e art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve demonstração de prejuízo concreto pela juntada posterior do PAD, tendo a defesa tido acesso integral antes dos memoriais; (ii) a questão relativa ao oferecimento de ANPP não foi prequestionada no Tribunal a quo; (iii) a materialidade e autoria do peculato restaram comprovadas por elementos sistêmicos, fitas de caixa e depoimentos, tornando vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos, sendo admissível a valoração qualificada das circunstâncias do art. 59 do CP, sem ofensa às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial