REsp 2264488 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: as matérias não prequestionadas e de natureza constitucional foram inviabilizadas para exame; quanto aos pontos de mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a suficiência do conjunto probatório (auditoria contábil, prova oral e documentos), rejeitou as teses defensivas de falha sistêmica ou acesso de terceiros por ausência de elementos corroboradores, concluiu não haver inversão do ônus da prova e entendeu correta a dosimetria, diferenciando a valoração negativa da culpabilidade da majorante pela continuidade delitiva; a reforma dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ,...

Parties
Recorrente: SALONEA DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público estadual; Tribunal Origin: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato Desvio, Suficiência Probatória, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Desvio Suficiência Probatória Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

SALONEA DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Origin

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e princípio in dubio pro reo
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: as matérias não prequestionadas e de natureza constitucional foram inviabilizadas para exame; quanto aos pontos de mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a suficiência do conjunto probatório (auditoria contábil, prova oral e documentos), rejeitou as teses defensivas de falha sistêmica ou acesso de terceiros por ausência de elementos corroboradores, concluiu não haver inversão do ônus da prova e entendeu correta a dosimetria, diferenciando a valoração negativa da culpabilidade da majorante pela continuidade delitiva; a reforma dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.